quarta-feira, 16 de março de 2016

Mais uma DesapoSentação Transitada em Jugaldo - TRF 3º REGIÃO

Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 236/2015 - São Paulo, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF


Subsecretaria da 10ª Turma


Acórdão 15281/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000645-82.2015.4.03.6142/SP
2015.61.42.000645-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR e outro(a)
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.110
INTERESSADO:PAULO JAIR VIOTTO
ADVOGADO:SP281673 FLÁVIA MOTTA e outro(a)
No. ORIG.:00006458220154036142 1 Vr LINS/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE.

I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte.

II - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de desaposentação é indevida, uma vez que a parte autora pretende o desfazimento do ato de concessão e não a sua revisão.

III - O direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial, podendo ser objeto de renúncia. Tendo em vista que somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, (art. 5º, II, da Constituição da República), o artigo 181-B do Dec. nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita.

IV - As contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Assim, continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício.

V - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

VI - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de dezembro de 2015.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator



Material Jurídico para ingresso da Ação de Desaposentação. 
(para advogados)

Disponibilizamos o material necessário para elaborar um ótimo processo com valor acessível a todos os colegas, sendo que o material jurídico disponibilizado foi elaborado por nosso escritório formado por peritos e advogados que AJUÍZAM AÇÕES EM TODO O BRASIL elaboramos também peças avulsas  e de acordo com casos reais, ou seja,  nosso material é muito simplificado pois ingressamos com novas ações semanalmente e o utilizamos em nossa prática, por este motivo o nosso material vem sendo atualizado constantemente conforme a Jurisprudência das diversas seções judiciárias dos 5 Tribunais Regionais Federais e todos Estaduais. 
Ficamos a disposição também dos colegas para eventuais consultas no curso dos processos, sendo que a orientação através de nossa assessoria jurídica é uma cortesia com os colegas, ou seja, não há valor a ser cobrado para consultas efetuadas pelos colegas que adquirem o nosso material jurídico, apenas cobramos a parte caso  precise de uma peça avulsa. 
No material a ser disponibilizado, enviamos as principais peças onde se discute a matéria de direito, ou seja, somente é necessário outro tipo de peça se for por conta de uma questão processual e não o mérito em si da questão. 
Material Jurídico para ingresso da Ação de Desaposentação. 
R$ 250,00 com tudo abaixo
Tendo em vista as diversas solicitações dos colegas no sentido de envio das petições utilizadas por nosso escritório,  apresentamos aos colegas advogados o material disponível abaixo  para o ingresso da ação de Desaposentação :
Inicialmente informo que não disponibilizamos planilhas, apenas o material jurídico necessário, caso queira, elaboramos os cálculos de acordo com o caso em concreto. 
Segue abaixo informações sobre o material e procedimentos de envio, ao final, os procedimentos para elaboração dos cálculos.

Para ingresso no Juizado Especial Federal: 
     * Modelo de petição inicial buscando a revisão (Editável em Word);  
     * Modelo de Recurso Inominado (Editável em Word);  
    * Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado (Editável em Word); 
    * Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência com base na decisão recente do STJ (Editável em Word); 
     * Modelo de Recurso Extraordinário (Editável em Word); 
     * Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário (Editável em Word); 

Para ingresso no vara Comum Federal: 
 * Modelo de petição inicial buscando a revisão (Editável em Word); 
 * Modelo de Recurso de Apelação (Editável em Word); 
 * Modelo de Recurso Especial (Editável em Word); 
 * Modelo de Recurso Extraordinário (Editável em Word); 
 * Modelo de Contrarazões de Recurso Extraordinário (Editável em Word); 
+  Jurisprudência sobre o assunto - Diversas Decisões  reconhecendo o direito do segurado a revisão de seu benefício (PDF);   
Esses são os modelos que vêm sendo adotados e permitindo as diversas decisões favoráveis em todas as jurisdições.  
Informamos que o nosso material jurídico é exclusivo e elaborado por advogados especialistas em direito previdenciário, também elaboramos os cálculos necessários tanto para a fase inicial como também para execução de sentença. 
Vale ressaltar que também a disposição dos colegas para eventuais dúvidas no curso dos processos sem nenhum tipo de custo adcional pois entendemos que a troca de experiência com os colegas advogados das diversas seções judiciárias de todo o Brasil nos enriquece o conhecimento e juntos conseguiremos obter mais e mais resultados favoráveis para todos os segurados.

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69



FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 


FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para este  endereço eletrônico.


Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.


Caso queira elaborar os cálculos para verificar se a Desaposentação seria vantajosa em seu caso ou no caso de seu cliente, segue:  
Documentos necessários para elaboração do RECÁLCULO: 
1 – Carta de Concessão e Memória de Cálculo do benefício; 
2 – CNIS, documentos que traz a relação de todas as contribuições vertidas ao INSS;(precisamos do tempo e valores das contribuições vertidas ao INSS;
3 - Informar o valor bruto recebido atualmente para comparação com os cálculos que serão elaborados
Todos os documentos necessários podem ser adquiridos facilmente junto a qualquer Agência da Previdência Social - INSS, ao solicitar os documentos no INSS, caso não tenha, aproveite e solicite também o CADSENHA, com ele o segurado pode verificar todas as informações sobre seu benefício pelo site do INSS e isso ajuda a agilizar o trabalho a ser desenvolvido em seu benefício. 
Com os cálculos prontos e sendo viável o ajuizamento de uma ação, enviaremos os cálculos após o pagamento do valor de  R$ 200,00. Junto com os cálculos enviaremos também uma proposta de trabalho para o ajuizamento da ação cabível. 
Este valor cobrado, refere-se a análise e  elaboração dos cálculos para sabermos se vale a pena ajuizar o pedido de desaposentação. O valor somente é cobrado após os cálculos efetuados e sendo o resultado POSITIVO, ou seja, o cliente só paga pelos cálculos se tiver a certeza que terá um novo benefício superior ao recebido. 
Caso fique demonstrado que em seu benefício não cabe qualquer tipo de revisão,não será cobrado nenhum valor pela análise e cálculos efetuados. 
* Antes de fazer qualquer tipo de cálculo, nossa equipe analisa os documentos para verificar se cabe qualquer tipo de ação revisional de benefício. 
O valor dos cálculos somente é cobrado de quem REALMENTE tem direitos.Tempo estimado para análise e cálculos é 5 dias. 
Caso queira outras informações entre em contato por email : 
Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575  
Cordialmente, 
Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747 
 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

quinta-feira, 22 de outubro de 2015

Desaposentação - Teses fixadas pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região em consonância com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo 543 -C.

Boa Tarde pessoal,

Segue um acórdão recente sobre a questão da Desaposentação, onde demonstra as teses fixadas pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região em consonância com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo 543 -C.


Principais tese fixadas:

 * Não existe decadência para entrar com a ação de Desaposentação, ou seja, pode entrar a qualquer momento, mesmo que já se passados mais de 10 anos da concessão do benefício que se pretende renunciar.

* Concessão de Tutela Antecipada para imediata implementação do novo benefício independente de recurso do INSS.

* Não devolução dos valores já recebidos.

* Termo inicial do novo benefício é a data do primeiro requerimento administrativo, na falta dele, por ser desnecessário para o ingresso da ação judicial, a data inicial é a data do ajuizamento da ação.

* Honorários advocatícios de 10% nos termos da súmula 111 do STJ.

* O benefício deverá ser implementado em 30 dias da intimação da decisão sob pena de multa diária.

* Recurso do INSS negado.





Caso queira elaborar os cálculos para verificar se a Desaposentação seria vantajosa em seu caso, segue:  

Documentos necessários para elaboração do RECÁLCULO: 

1 – Carta de Concessão e Memória de Cálculo do benefício;
Link para acesso via site da previdencia    http://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/concal/concalInicio.xhtml
 2 – CNIS, documentos que traz a relação de todas as contribuições vertidas ao INSS;(precisamos do tempo e valores das contribuições vertidas ao INSS;
Link para acesso via site da previdencia     http://www1.dataprev.gov.br/conweb/sp2cgi.exe?sp2application=conweb
3 - Informar o valor bruto recebido atualmente para comparação com os cálculos que serão elaborados
Link para acesso via site da previdencia     http://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/hiscre/hiscreInicio.xhtml
Todos os documentos necessários podem ser adquiridos facilmente junto a qualquer Agência da Previdência Social - INSS, ao solicitar os documentos no INSS, caso não tenha, aproveite e solicite também o CADSENHA, com ele o segurado pode verificar todas as informações sobre seu benefício pelo site do INSS e isso ajuda a agilizar o trabalho a ser desenvolvido em seu benefício.




Caso queira, poderá também nos passar os dados abaixo que nós mesmos extraímos as informações necessárias para elaboração dos cálculos, porém, somente para aqueles que tem o CADSENHA. 

Quem não tem o CADSENHA tem que ir na agência do INSS, solicitar os documentos acima e fazer o cadastramento no CADSENHA


Informações necessárias:
Nome Completo:
Número do Benefício:
Data de Nascimento:
CPF:
NIT:
CADESENHA:
 Importante: Apesar de o CADSENHA ser de uso pessoal, informamos que somente é possível consultar as informações necessárias, não sendo possível fazer quaisquer tipo de modificações. 
Solicitamos o CADSENHA pois o nosso sistema de cálculos consegue extrair as informações disponíveis no sistema do INSS e importar diretamente para o programa de cálculos, assim o cálculo sempre fica pronto no mesmo dia. Sem o envio do CADESENHA, o prazo para entrega dos cálculos é de 5 dias.


Caso tenha o CADSENHA e não queira nos fornecer, poderá extrair os documentos através do LINK´s acima e nos enviar por email:   
fabiomotta@fabiomotta.adv.br
 Com os cálculos prontos e sendo viável o ajuizamento de uma ação, enviaremos os cálculos após o pagamento do valor de  R$ 200,00. Junto com os cálculos enviaremos também uma proposta de trabalho para o ajuizamento da ação cabível. 
Este valor cobrado, refere-se a análise e  elaboração dos cálculos para sabermos se vale a pena ajuizar o pedido de desaposentação. O valor somente é cobrado após os cálculos efetuados e sendo o resultado POSITIVO, ou seja, o cliente só paga pelos cálculos se tiver a certeza que terá um novo benefício superior ao recebido.
 Caso fique demonstrado que em seu benefício não cabe qualquer tipo de revisão,não será cobrado nenhum valor pela análise e cálculos efetuados.
 * Antes de fazer qualquer tipo de cálculo, nossa equipe analisa os documentos para verificar se cabe qualquer tipo de ação revisional de benefício.
 O valor dos cálculos somente é cobrado de quem REALMENTE tem direitos.Tempo estimado para análise e cálculos é 5 dias.
email:  fabiomotta@fabiomotta.adv.br
 Caso queira outras informações retorne por email ou entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575
Cordialmente, 
Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

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segunda-feira, 1 de junho de 2015

Desaposentação??? Não! - Surge uma nova tese para aproveitar as contribuições pagas após a concessão do atual benefício.

Surge uma nova ação para reparar uma grande injustiça para com os trabalhadores que se aposentaram e continuaram trabalhando e contribuído ao INSS, detalhe, não é a já conhecida e chamada de Desaposentação.

A desaposentação como muitos já conhecem ou ouviram falar se trata de um direito em tese onde o segurado que se aposentou e continuou contribuindo ao INSS requer  através de ação judicial a renúncia do atual benefício para a concessão de um novo mais vantajoso, aproveitando assim, o histórico de contribuições do atual benefício, somado as contribuições pagas ao INSS depois de aposentado, pedindo assim um novo benefício mais vantajoso.

O direito a desaposentação já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, porém, atualmente aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que dará palavra final se é possível ou não incluir as contribuições pagas ao INSS após a concessão de primeiro benefício para o cálculo de um novo benefício.

Esta nova ação que tratamos nesse assunto, apesar de também ser uma ação de renúncia ao atual benefício para a concessão de um novo mais vantajoso através das contribuições paga concessão da aposentadoria que o segurado já recebe é diferente da Desaposentação já conhecida, isto porque nela, não se pede o aproveitamento das contribuições do benefício que o segurado já recebe, pede apenas que seja concedido um novo benefício com base nas contribuições pagas ao INSS após a concessão do benefício atual.

Para facilitar o entendimento, podemos citar o caso de um segurado aposentado por tempo de contribuição em 1995 e que recebe hoje por volta de R$ 1.500,00. Após a aposentadoria, o segurado continuou trabalhando e contribuindo obrigatoriamente ao INSS por mais 20 anos com contribuições altas, próximo ao teto.

Através dos cálculos de concessão de aposentadoria, podemos verifique que, caso ele ingressasse  com o pedido de renuncia ao benefício atual com pedido de uma nova aposentadoria por idade (lembrando que não incide fator previdenciário, somente se for favorável), com base nas contribuições pagas durante os 20 anos após a concessão do benefício que já recebe (lembrando que o requisito de aposentadoria por idade são 65 anos de idade para homens e 60 anos para mulheres e com o mínimo de 180 contribuições), ele teria  direito há um benefício muito mais vantajoso, sendo que esse valor poderia chegar ao teto máximo pago pelo INSS, ou seja, cerca de R$ 4.666,00.

Ou seja, o que diferencia esse novo pedido é que o segurado não pretende incluir as contribuições pagas após a sua aposentadoria junto ao cálculo da aposentadoria que já recebe atualmente, na verdade ele renuncia totalmente ao seu benefício atual, desprezando todo o tempo e valores de contribuições pagos ao INSS até a concessão da aposentadoria que recebe atualmente e assim, pede a concessão de um novo benefício mais vantajoso, com base exclusivamente nas contribuições que foram pagas ao INSS após a concessão do benefício que recebe atualmente, e ao invés de pedir uma aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado pede uma aposentadoria por idade, muito mais vantajoso.

Porém, resta deixar bem claro que, essa ação somente serviria para aposentados que recolheram mais de 180 contribuições após a concessão da aposentadoria que recebe  e no caso dos homens que tenha no mínimo  65 anos e as mulheres 60 anos de idade, preenchendo assim, os requisitos de aposentadoria por idade.


Para finalizar, é imprescindível também que sejam elaborados os cálculos de forma antecipada para o segurado ter certeza que o novo benefício a ser requerido seja mais vantajoso em relação ao benefício que recebe atualmente.

Nesse sentido já vem decidindo o poder judiciário, determinando inclusive a imediata implantação do novo benefício através da chama Tutela Antecipada:


"Como se depreende da leitura do acórdão citado, é perfeitamente possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição, caso o segurado cumpra os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade com as contribuições vertidas no período posterior à concessão da primeira aposentadoria. Isso porque não se caracterizaria como desaposentação, para cômputo do mesmo período contributivo, mas de outro que se formou em data posterior, caracterizando o direito ao benefício mais benéfico ao segurado. No caso dos autos, verifico presente o manifesto receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a parte autora, atualmente próxima a completar 92 anos de idade, está percebendo valores equivalentes a 1/3 do valor do benefício a que tem direito, comprometendo suas necessidades de caráter alimentar e a sua dignidade. Isso posto, considerando que a parte autora conta com 228 contribuições ao sistema previdenciário, recolhidos após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o cumprimento do requisito idade e, ainda, os requisitos específicos para a concessão da tutela antecipada, defiro o pedido formulado pela parte autora. Ante o exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para permitir à parte autora a renúncia do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB XX/XX.XXX.XX-X) e determinar ao INSS que conceda imediatamente o benefício de aposentadoria por idade urbana, benefício mais vantajoso, em favor da autora"

Caso queira outras informações entre em contato por email : 


fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 


Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 


Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado

OAB/SP 292.747 


"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"